RMS 73767 - DECISAO

RMS 73767 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança, qualificada como infraconstitucional (Tema 318 do STF), e porque o acórdão recorrido concluiu preliminarmente pela ilegitimidade passiva do Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro e pela decadência, impedindo o exame do mérito; com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou‑se seguimento.

Parties
Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Legitimidade Passiva, Repercussão Geral, Concurso Público
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Decadência Legitimidade Passiva Repercussão Geral Concurso Público

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Parties

Secretário de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança
  2. 2 legitimidade passiva do Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro
  3. 3 decadência para propositura do mandado de segurança

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança, qualificada como infraconstitucional (Tema 318 do STF), e porque o acórdão recorrido concluiu preliminarmente pela ilegitimidade passiva do Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro e pela decadência, impedindo o exame do mérito; com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou‑se seguimento.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.