RMS 74377 - DECISAO

RMS 74377 - DECISAO

Por reconhecer a decadência do direito de impetração do mandado de segurança (prazo decadencial contado da ciência do ato de eliminação do certame e ausência de suspensão pelo pedido administrativo), e por se tratar de questão infraconstitucional cujo exame de admissibilidade integra o Tema 318 do STF (ausência de repercussão geral), o Tribunal negou seguimento ao recurso extraordinário, não enfrentando o mérito da causa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Repercussão Geral (tema 318/stf), Cabimento Do Mandado De Segurança, Prazo Decadencial Em Concurso Público, Súmula 430 STF
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Decadência Repercussão Geral (tema 318/stf) Cabimento Do Mandado De Segurança Prazo Decadencial Em Concurso Público +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança e seus pressupostos
  2. 2 Contagem do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança em concurso público
  3. 3 Efeito de pedido de reconsideração ou recurso administrativo sobre o prazo decadencial

Ratio Decidendi

Por reconhecer a decadência do direito de impetração do mandado de segurança (prazo decadencial contado da ciência do ato de eliminação do certame e ausência de suspensão pelo pedido administrativo), e por se tratar de questão infraconstitucional cujo exame de admissibilidade integra o Tema 318 do STF (ausência de repercussão geral), o Tribunal negou seguimento ao recurso extraordinário, não enfrentando o mérito da causa.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.