RMS 75130 - DECISAO

RMS 75130 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a questão preliminar sobre o cabimento do mandado de segurança é de natureza infraconstitucional, vinculada ao Tema 318 do STF, e o acórdão de origem concluiu pela ausência de pressuposto de cabimento (decadência nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2009), motivo pelo qual não se pode examinar o mérito em sede de recurso extraordinário, impondo-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Concurso Público, Repercussão Geral, Cabimento De Recurso Extraordinário, Art. 23 Da Lei N. 12.016/2009
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança e seus pressupostos
  2. 2 Contagem do prazo decadencial do art. 23 da Lei 12.016/2009
  3. 3 Efeito erga omnes da anulação de questões de concurso proferida em ações individuais

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a questão preliminar sobre o cabimento do mandado de segurança é de natureza infraconstitucional, vinculada ao Tema 318 do STF, e o acórdão de origem concluiu pela ausência de pressuposto de cabimento (decadência nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2009), motivo pelo qual não se pode examinar o mérito em sede de recurso extraordinário, impondo-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.