RMS 73666 - DECISAO

RMS 73666 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por reconhecer que a questão sobre o cabimento do mandado de segurança é matéria infraconstitucional (Tema 318/STF), de modo que seria necessário exame de legislação infraconstitucional para divergir da decisão que reconheceu a ausência de pressuposto de admissibilidade; além disso, o órgão de origem concluiu pela ilegitimidade passiva do Secretário e pela decadência quanto ao prazo para impetração, impedindo a análise do mérito.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Autoridade Coatora: Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ilegitimidade Passiva, Decadência, Concursos Públicos, Repercussão Geral (tema 318)
Processual Civil Processual Administrativo Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva Decadência Concursos Públicos +1 more

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança (pressupostos de admissibilidade)
  2. 2 Legitimidade passiva do Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro
  3. 3 Contagem do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por reconhecer que a questão sobre o cabimento do mandado de segurança é matéria infraconstitucional (Tema 318/STF), de modo que seria necessário exame de legislação infraconstitucional para divergir da decisão que reconheceu a ausência de pressuposto de admissibilidade; além disso, o órgão de origem concluiu pela ilegitimidade passiva do Secretário e pela decadência quanto ao prazo para impetração, impedindo a análise do mérito.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se