RMS 75496 - DECISAO

RMS 75496 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a controvérsia sobre o cabimento do mandado de segurança é matéria infraconstitucional abrangida pelo Tema 318 do STF, de modo que seria necessário superar preliminares de admissibilidade (ilegitimidade passiva do Secretário e decadência) antes de examinar o mérito da pretensão de extensão dos efeitos de anulação de questões de prova.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (preliminar De Admissibilidade)
Outcome
Recurso extraordinário: negado seguimento
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Legitimidade Passiva, Repercussão Geral (tema 318), Extensão De Efeitos De Anulação De Questões De Concurso
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Decadência Legitimidade Passiva Repercussão Geral (tema 318) Extensão De Efeitos De Anulação De Questões De Concurso

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (preliminar De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança (pressupostos de admissibilidade)
  2. 2 Legitimidade passiva do Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro
  3. 3 Decadência do direito de impetrar mandado de segurança

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a controvérsia sobre o cabimento do mandado de segurança é matéria infraconstitucional abrangida pelo Tema 318 do STF, de modo que seria necessário superar preliminares de admissibilidade (ilegitimidade passiva do Secretário e decadência) antes de examinar o mérito da pretensão de extensão dos efeitos de anulação de questões de prova.

Court Disposition

Recurso extraordinário: negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.