RMS 74437 - DECISAO

RMS 74437 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porque a questão sobre a admissibilidade do mandado de segurança é de natureza infraconstitucional (Tema 318 do STF) e houve conclusão, na instância de origem, pela ausência de pressuposto de cabimento do mandado (contagem da decadência a partir do término da validade do concurso), o que impede exame do mérito no recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade (negado Seguimento)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Concurso Público, Coisa Julgada, Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Preclusão/inovação Recursal
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade (negado Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento/admissibilidade do mandado de segurança (pressupostos)
  2. 2 Termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança em concurso público
  3. 3 Efeitos da anulação de questões de concurso em ações individuais (erga omnes)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porque a questão sobre a admissibilidade do mandado de segurança é de natureza infraconstitucional (Tema 318 do STF) e houve conclusão, na instância de origem, pela ausência de pressuposto de cabimento do mandado (contagem da decadência a partir do término da validade do concurso), o que impede exame do mérito no recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publicar-se