RMS 74744 - DECISAO

RMS 74744 - DECISAO

O recurso extraordinário não merece seguimento porque a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança é infraconstitucional (Tema 318 do STF) e, no juízo de admissibilidade, verificou‑se a ausência de pressupostos do mandado de segurança no caso concreto (ilegitimidade passiva do Secretário e decadência), razão pela qual se negou seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Autoridade Coatora/parte Recorrida: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Legitimidade Passiva, Repercussão Geral (tema 318 Stf), Concursos Públicos
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Decadência Legitimidade Passiva Repercussão Geral (tema 318 Stf) Concursos Públicos

Case Brief

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Parties

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora/parte Recorrida

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra o Secretário de Estado da Polícia Militar do RJ
  2. 2 legitimidade passiva da autoridade coatora
  3. 3 decadência para impetração do mandado de segurança

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não merece seguimento porque a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança é infraconstitucional (Tema 318 do STF) e, no juízo de admissibilidade, verificou‑se a ausência de pressupostos do mandado de segurança no caso concreto (ilegitimidade passiva do Secretário e decadência), razão pela qual se negou seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.