REsp 2156408 - DECISAO

REsp 2156408 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, conhecendo em parte do recurso especial, deu-lhe provimento para denegar a segurança, por entender que o entendimento pacífico desta Corte e a dicção dos arts. 63 da Lei 4.375/1964 e 134 da Lei 6.880/1980 impõem o cômputo do tempo de serviço de aluno de órgão de formação da reserva na base de 1 dia para cada 8 horas de instrução, afastando, assim, a contagem integral adotada pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão Sobre Recurso Especial)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para denegar a segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Contagem De Tempo De Serviço Militar, Cpor/npor, Averbação Para Aposentadoria
Processual Civil Administrativo Direito Militar Mandado De Segurança Contagem De Tempo De Serviço Militar Cpor/npor Averbação Para Aposentadoria

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão Sobre Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o tempo de serviço prestado como aluno de Curso Preparatório de Oficiais da Reserva (CPOR/NPOR) deve ser computado integralmente (dia a dia) ou na base de 1 dia para cada 8 horas de instrução
  2. 2 Se houve omissão apreciável nos termos do art. 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, conhecendo em parte do recurso especial, deu-lhe provimento para denegar a segurança, por entender que o entendimento pacífico desta Corte e a dicção dos arts. 63 da Lei 4.375/1964 e 134 da Lei 6.880/1980 impõem o cômputo do tempo de serviço de aluno de órgão de formação da reserva na base de 1 dia para cada 8 horas de instrução, afastando, assim, a contagem integral adotada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para denegar a segurança.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento, para denegar a segurança.
  • Publique-se.