RMS 74836 - DECISAO

RMS 74836 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a instância de origem reconheceu decadência do direito de impetrar mandado de segurança, sendo o marco inicial o conhecimento do ato administrativo eliminatório; pedido administrativo sem efeito suspensivo não interrompe o prazo (Súmula 430); a matéria sobre admissibilidade do mandado é infraconstitucional (Tema 318 do STF) e, por isso, não há repercussão geral apta a justificar exame pelo Supremo em recurso extraordinário, além de que o mandado exige prova pré-constituída, não comportando dilação probatória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negou-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 318), Prova Pré Constituída, Súmula 430 STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Decadência Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 318) Prova Pré Constituída +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança
  2. 2 Marco inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança em concurso público
  3. 3 Efeito de pedido de reconsideração administrativo sobre o prazo decadencial

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a instância de origem reconheceu decadência do direito de impetrar mandado de segurança, sendo o marco inicial o conhecimento do ato administrativo eliminatório; pedido administrativo sem efeito suspensivo não interrompe o prazo (Súmula 430); a matéria sobre admissibilidade do mandado é infraconstitucional (Tema 318 do STF) e, por isso, não há repercussão geral apta a justificar exame pelo Supremo em recurso extraordinário, além de que o mandado exige prova pré-constituída, não comportando dilação probatória.

Court Disposition

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.