RMS 74336 - DECISAO

RMS 74336 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança (matéria infraconstitucional segundo o Tema 318 do STF) e por preliminares acolhidas no acórdão recorrido: ilegitimidade passiva do Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro e decadência da pretensão, uma vez que o direito teria sido atingido na data da exclusão do concurso em 2014 e o indeferimento administrativo não reabre o prazo decadencial; além disso, a anulação judicial de questões em ações individuais não gera automaticamente efeitos para outros candidatos (coisa julgada inter partes).

Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrido/autoridade Coatora: Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Legitimidade Passiva, Repercussão Geral (tema 318), Coisa Julgada
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Decadência Legitimidade Passiva Repercussão Geral (tema 318) Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro

Recorrido/autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança
  2. 2 Ilegitimidade passiva do Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro
  3. 3 Decadência para propositura do mandado de segurança

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança (matéria infraconstitucional segundo o Tema 318 do STF) e por preliminares acolhidas no acórdão recorrido: ilegitimidade passiva do Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro e decadência da pretensão, uma vez que o direito teria sido atingido na data da exclusão do concurso em 2014 e o indeferimento administrativo não reabre o prazo decadencial; além disso, a anulação judicial de questões em ações individuais não gera automaticamente efeitos para outros candidatos (coisa julgada inter partes).

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.