RMS 74410 - DECISAO

RMS 74410 - DECISAO

Reconheceu-se a decadência do direito de impetrar mandado de segurança por ter sido ultrapassado o prazo de 120 dias contado da ciência do ato administrativo que eliminou o candidato; por se tratar de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança (Tema 318 do STF), restou proibida a análise do mérito em sede de recurso extraordinário, motivando a negativa de seguimento do recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Prazo Decadencial Em Concurso Público, Requisitos De Admissibilidade Do Mandado De Segurança, Tema 318 STF, Súmula 430 STF, Prova Pré Constituída, Nego Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Decadência Prazo Decadencial Em Concurso Público Requisitos De Admissibilidade Do Mandado De Segurança Tema 318 STF +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança e seus pressupostos
  2. 2 Contagem do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança em concurso público
  3. 3 Efeito de pedido de reconsideração administrativo sobre o prazo (Súmula 430 STF)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a decadência do direito de impetrar mandado de segurança por ter sido ultrapassado o prazo de 120 dias contado da ciência do ato administrativo que eliminou o candidato; por se tratar de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança (Tema 318 do STF), restou proibida a análise do mérito em sede de recurso extraordinário, motivando a negativa de seguimento do recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se.