RMS 74802 - DECISAO

RMS 74802 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado por juízo prévio de admissibilidade em razão de questão preliminar de cabimento do mandado de segurança considerada matéria infraconstitucional (Tema 318/STF), combinada com conclusão de ilegitimidade passiva da autoridade coatora e ocorrência de decadência em razão da ciência/exclusão do certame em 2014, o que impediu exame do mérito; assim, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Juízo Prévio De Viabilidade Recursal Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Legitimidade Passiva, Repercussão Geral (tema 318), Concurso Público, Coisa Julgada
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Decadência Legitimidade Passiva Repercussão Geral (tema 318) Concurso Público +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Juízo Prévio De Viabilidade Recursal Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança
  2. 2 Legitimidade passiva do Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro como autoridade coatora
  3. 3 Contagem do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado por juízo prévio de admissibilidade em razão de questão preliminar de cabimento do mandado de segurança considerada matéria infraconstitucional (Tema 318/STF), combinada com conclusão de ilegitimidade passiva da autoridade coatora e ocorrência de decadência em razão da ciência/exclusão do certame em 2014, o que impediu exame do mérito; assim, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.