RMS 74712 - DECISAO

RMS 74712 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, pois o acórdão recorrido reconheceu a decadência do direito de impetração do mandado de segurança e tratou de matéria cujo exame dos pressupostos de admissibilidade da ação mandamental tem natureza infraconstitucional (Tema 318/STF), circunstâncias que tornaram prejudicado o exame do mérito e inviável o manejo do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Juízo Prévio De Viabilidade Recursal Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Repercussão Geral, Decadência, Pressupostos De Cabimento
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Repercussão Geral Decadência Pressupostos De Cabimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Juízo Prévio De Viabilidade Recursal Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo decadencial para impetração do mandado de segurança
  2. 2 Contagem do prazo a partir da ciência do ato administrativo
  3. 3 Efeito de pedido de reconsideração administrativo sobre o prazo (Súmula 430/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, pois o acórdão recorrido reconheceu a decadência do direito de impetração do mandado de segurança e tratou de matéria cujo exame dos pressupostos de admissibilidade da ação mandamental tem natureza infraconstitucional (Tema 318/STF), circunstâncias que tornaram prejudicado o exame do mérito e inviável o manejo do recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.