AREsp 2997049 - DECISAO

AREsp 2997049 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos de lei federal apontados, não havendo debate sobre tais dispositivos no acórdão recorrido, devendo incidir a vedação prevista na súmula aplicável e precedentes do STJ.

Parties
Agravante: JAQUELINE DE CASSIA PERANZI CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento: Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Evolução Funcional, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Evolução Funcional Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JAQUELINE DE CASSIA PERANZI CORREA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento: Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Direito à evolução funcional diante de reprovação em concurso interno e cumprimento de requisitos legais
  2. 2 Omissão do acórdão do Tribunal a quo quanto a tese da administração pública e prequestionamento de dispositivos federais
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante da ausência de debate sobre dispositivos federais apontados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos de lei federal apontados, não havendo debate sobre tais dispositivos no acórdão recorrido, devendo incidir a vedação prevista na súmula aplicável e precedentes do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.