RMS 74818 - DECISAO

RMS 74818 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a decisão recorrida reconheceu ausência de pressuposto de cabimento do mandado de segurança por decadência, interpretando que o prazo decadencial se inicia com a ciência do ato que excluiu o candidato do certame; sendo matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade infraconstitucional (Tema 318/STF), tornou-se inviável o exame do mérito em sede de recurso extraordinário, justificando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente/impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 318/stf)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Decadência Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 318/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Impetrante

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo decadencial para impetração do mandado de segurança em concurso público
  2. 2 Efeito de pedidos administrativos na contagem do prazo decadencial
  3. 3 Cabimento do mandado de segurança e necessidade de direito líquido e certo demonstrável por prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a decisão recorrida reconheceu ausência de pressuposto de cabimento do mandado de segurança por decadência, interpretando que o prazo decadencial se inicia com a ciência do ato que excluiu o candidato do certame; sendo matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade infraconstitucional (Tema 318/STF), tornou-se inviável o exame do mérito em sede de recurso extraordinário, justificando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.