RMS 74100 - DECISAO

RMS 74100 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria relativa à admissibilidade do mandado de segurança é infraconstitucional (Tema 318/STF) e, no caso concreto, o Tribunal a quo reconheceu a decadência do direito de impetração do mandado de segurança, tendo por termo a partir da ciência do ato administrativo que eliminou o candidato do certame, e observado que pedido administrativo sem efeito suspensivo não interrompe o prazo, razão pela qual não há matéria constitucional com repercussão geral a ser conhecida no recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo Prévio De Admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Pressupostos De Cabimento, Repercussão Geral
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Decadência Pressupostos De Cabimento Repercussão Geral

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo Prévio De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança e seus pressupostos de admissibilidade
  2. 2 Prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança e seu termo inicial
  3. 3 Efeito de pedido de reconsideração ou recurso administrativo na contagem do prazo decadencial

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria relativa à admissibilidade do mandado de segurança é infraconstitucional (Tema 318/STF) e, no caso concreto, o Tribunal a quo reconheceu a decadência do direito de impetração do mandado de segurança, tendo por termo a partir da ciência do ato administrativo que eliminou o candidato do certame, e observado que pedido administrativo sem efeito suspensivo não interrompe o prazo, razão pela qual não há matéria constitucional com repercussão geral a ser conhecida no recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique‑se.