RMS 74372 - DECISAO

RMS 74372 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão de admissibilidade do mandado de segurança é de natureza infraconstitucional (Tema 318/STF) e, portanto, exigiria prévia superação da preliminar sobre o não cabimento da ação mandamental; na origem foi reconhecida a ilegitimidade passiva do Secretário e a decadência por conhecimento do ato em 2014, além da limitação dos efeitos da coisa julgada às partes, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Autoridade Coatora: Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Pressupostos De Admissibilidade, Ilegitimidade Passiva, Decadência, Coisa Julgada, Repercussão Geral, Concurso Público, Anulação De Questões
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Pressupostos De Admissibilidade Ilegitimidade Passiva Decadência Coisa Julgada +3 more

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança (pressupostos de admissibilidade)
  2. 2 Ilegitimidade passiva do Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro
  3. 3 Contagem do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão de admissibilidade do mandado de segurança é de natureza infraconstitucional (Tema 318/STF) e, portanto, exigiria prévia superação da preliminar sobre o não cabimento da ação mandamental; na origem foi reconhecida a ilegitimidade passiva do Secretário e a decadência por conhecimento do ato em 2014, além da limitação dos efeitos da coisa julgada às partes, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.