RMS 74903 - DECISAO

RMS 74903 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a instância de origem corretamente reconheceu a decadência do direito de impetrar mandado de segurança, considerando-se como termo inicial a ciência do ato que deu causa à eliminação do candidato em 2014, e porque o tema relativo ao cabimento do mandado de segurança é matéria infraconstitucional (Tema 318 do STF), de modo que não há repercussão geral e não é possível o exame do mérito em recurso extraordinário, justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Repercussão Geral (tema 318), Prequestionamento, Cabimento Do Mandado De Segurança, Prazo Decadencial
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Decadência Repercussão Geral (tema 318) Prequestionamento Cabimento Do Mandado De Segurança +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança diante de alegada decadência
  2. 2 Momento a quo do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança em concurso público
  3. 3 Efeito de pedido de reconsideração administrativo sobre prazo decadencial

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a instância de origem corretamente reconheceu a decadência do direito de impetrar mandado de segurança, considerando-se como termo inicial a ciência do ato que deu causa à eliminação do candidato em 2014, e porque o tema relativo ao cabimento do mandado de segurança é matéria infraconstitucional (Tema 318 do STF), de modo que não há repercussão geral e não é possível o exame do mérito em recurso extraordinário, justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.