RMS 74565 - DECISAO

RMS 74565 - DECISAO

Negado seguimento ao recurso extraordinário por se tratar de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança (Tema 318/STF), sendo necessária a superação das preliminares de ilegitimidade passiva e decadência reconhecidas no acórdão recorrido para que o mérito pudesse ser analisado.

Parties
Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo De Admissibilidade Prévio)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Legitimidade Passiva, Repercussão Geral (tema 318/stf), Concursos Públicos, Competência Administrativa
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Decadência Legitimidade Passiva Repercussão Geral (tema 318/stf) Concursos Públicos +1 more

Case Brief

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Parties

Secretário de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo De Admissibilidade Prévio)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança e seus pressupostos de admissibilidade
  2. 2 Ilegitimidade passiva do Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro como autoridade coatora
  3. 3 Decadência para impetração do mandado de segurança em face da ciência do ato em 2014

Ratio Decidendi

Negado seguimento ao recurso extraordinário por se tratar de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança (Tema 318/STF), sendo necessária a superação das preliminares de ilegitimidade passiva e decadência reconhecidas no acórdão recorrido para que o mérito pudesse ser analisado.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.