RMS 74936 - DECISAO

RMS 74936 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão relativa ao cabimento do mandado de segurança é matéria infraconstitucional nos termos do Tema 318 do STF, o que impede o exame de mérito sem antes superar a preliminar de não cabimento da ação mandamental; assim, aplica‑se o art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o recurso.

Parties
Recorrente: Parte recorrente; Autoridade Coatora/recorrido: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo Prévio De Viabilidade Recursal)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Legitimidade Passiva, Repercussão Geral (tema 318/stf), Concurso Público
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Decadência Legitimidade Passiva Repercussão Geral (tema 318/stf) Concurso Público

Case Brief

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Parties

Parte recorrente

Recorrente

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora/recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo Prévio De Viabilidade Recursal)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança
  2. 2 Legitimidade passiva do Secretário de Estado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
  3. 3 Decadência para impetração do mandado de segurança

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão relativa ao cabimento do mandado de segurança é matéria infraconstitucional nos termos do Tema 318 do STF, o que impede o exame de mérito sem antes superar a preliminar de não cabimento da ação mandamental; assim, aplica‑se o art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o recurso.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.