RMS 73721 - DECISAO

RMS 73721 - DECISAO

Por se tratar de matéria infraconstitucional quanto aos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança (Tema 318/STF), e considerando que o Tribunal de origem reconheceu a decadência do direito de impetração (prazo de 120 dias contado da ciência da eliminação do certame) e que não houve interrupção do prazo por pedido administrativo sem efeito suspensivo (Súmula 430/STF), não há repercussão geral da questão constitucional arguida e o recurso extraordinário não merece seguimento, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Repercussão Geral (tema 318/stf), Súmula 430/stf, Prazo Decadencial Em Concurso Público, Prova Pré Constituída E Impossibilidade De Dilação Probatória
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Decadência Repercussão Geral (tema 318/stf) Súmula 430/stf Prazo Decadencial Em Concurso Público +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança e seus pressupostos de admissibilidade
  2. 2 Contagem do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança em face de eliminação em concurso público
  3. 3 Efeito de pedido de reconsideração administrativo sobre o prazo decadencial

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria infraconstitucional quanto aos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança (Tema 318/STF), e considerando que o Tribunal de origem reconheceu a decadência do direito de impetração (prazo de 120 dias contado da ciência da eliminação do certame) e que não houve interrupção do prazo por pedido administrativo sem efeito suspensivo (Súmula 430/STF), não há repercussão geral da questão constitucional arguida e o recurso extraordinário não merece seguimento, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.