REsp 2174503 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente, no recurso especial, o fundamento autônomo do acórdão recorrido que afasta a aplicação do art. 166 do CTN para fins de restituição; por essa ausência de impugnação, aplica-se a Súmula 283/STF, impondo-se a inadmissão do recurso especial.
- Parties
- Agravante: Distrito Federal; Embargada: empresa embargada
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- Mandado De Segurança, Compensação, Art. 166 Do CTN, Súmula 283/stf, DIFAL ICMS, Anterioridade Nonagesimal, Súmulas 269 E 271 Do STF
Case Brief
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Parties
Distrito Federal
Agravante
empresa embargada
Embargada
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica a fundamento autônomo do acórdão recorrido
- 2 Aplicação do art. 166 do CTN para restituição/compensação
- 3 Efeitos financeiros pretéritos do mandado de segurança (Súmula 271/STF)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente, no recurso especial, o fundamento autônomo do acórdão recorrido que afasta a aplicação do art. 166 do CTN para fins de restituição; por essa ausência de impugnação, aplica-se a Súmula 283/STF, impondo-se a inadmissão do recurso especial.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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