REsp 2207429 - ACORDAO

REsp 2207429 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão regional está em conformidade com a jurisprudência do STJ que, por analogia aos dispositivos da LC 101/2000 e da Lei 10.522/2002, admite mitigar exigências de regularidade fiscal para repasses destinados a ações de saúde, educação e assistência social; além disso, o recurso especial não é via adequada para reexaminar o acervo probatório necessário à verificação do direito líquido e certo, nos termos da Súmula 7 do STJ, e exigem-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: Hospital São Luiz Gonzaga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Provido (sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Subvenção Social, Regularidade Fiscal, CADIN, Transferência De Recursos Públicos, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Direito Financeiro Mandado De Segurança Subvenção Social Regularidade Fiscal CADIN +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Hospital São Luiz Gonzaga

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Provido (sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de celebração de convênio/subvenção social por entidade privada sem fins lucrativos sem comprovação de regularidade fiscal e apesar de inscrição no CADIN
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, dos §§ 1º e 3º do art. 25 da LC 101/2000 e do art. 26 da Lei 10.522/2002 para mitigar exigências fiscais quando recursos destinam-se a saúde, educação e assistência social
  3. 3 Compatibilidade entre exigência do art. 87 da Lei 14.436/2022 e jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão regional está em conformidade com a jurisprudência do STJ que, por analogia aos dispositivos da LC 101/2000 e da Lei 10.522/2002, admite mitigar exigências de regularidade fiscal para repasses destinados a ações de saúde, educação e assistência social; além disso, o recurso especial não é via adequada para reexaminar o acervo probatório necessário à verificação do direito líquido e certo, nos termos da Súmula 7 do STJ, e exigem-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que concedeu a segurança para afastar a exigência de comprovação de regularidade fiscal e anotação no CADIN, nos termos do acórdão regional