REsp 2232007 - DECISAO

REsp 2232007 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de especificar de forma adequada os dispositivos federais supostamente violados e apresentou alegação genérica de omissão/contradição (incidência da Súmula 284/STF), além de a pretensão recursal demandar reexame de fatos e provas, o que é vedado no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ), nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: LOTERIA BEMOL MATRIZ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Ristj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Pis/cofins, Zona Franca De Manaus, Isenção/equiparação a Exportação, Compensação De Indébito, Prescrição Quinquenal, Súmulas (stf/stj), Prequestionamento, Proibição De Reexame De Provas
Tributário Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Pis/cofins Zona Franca De Manaus Isenção/equiparação a Exportação Compensação De Indébito +4 more

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Parties

LOTERIA BEMOL MATRIZ LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência ou não do PIS/COFINS sobre operações no âmbito da Zona Franca de Manaus
  2. 2 Possibilidade de aplicação do benefício fiscal de equiparação a exportação (DL n. 288/67; arts. 40, 92 e 92-A do ADCT)
  3. 3 Adequação do mandado de segurança para declaração do direito à compensação tributária

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de especificar de forma adequada os dispositivos federais supostamente violados e apresentou alegação genérica de omissão/contradição (incidência da Súmula 284/STF), além de a pretensão recursal demandar reexame de fatos e provas, o que é vedado no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ), nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.