AREsp 3020983 - DECISAO

AREsp 3020983 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (através da aplicação da Súmula 284/STF) e porque o provimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); foi também majorado o percentual de honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BUÍQUE; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Nomeação E Posse, Expectativa De Direito, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Concurso Público Nomeação E Posse Expectativa De Direito Ônus Da Prova Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BUÍQUE

Agravante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito subjetivo à nomeação em razão de desistências de candidatos
  2. 2 Distribuição do ônus da prova quanto à comprovação de vagas e classificação
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante da insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (através da aplicação da Súmula 284/STF) e porque o provimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); foi também majorado o percentual de honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.