RMS 74845 - ACORDAO

RMS 74845 - ACORDAO

Negou provimento ao agravo interno por reconhecer a decadência do direito de impetração: o prazo de 120 dias conta da ciência do ato administrativo que determinou a exclusão do candidato; o pedido administrativo interposto não teve efeito suspensivo e, conforme Súmula 430/STF, não interrompe nem suspende o prazo; decisões individuais que anularam questões produzem efeitos inter partes (art. 506 CPC) e não reabrem o prazo; a alegada lei superveniente foi tratada como inovação recursal e não foi conhecida.

Parties
Agravante: ROQUE MOISES VIEIRA JUNQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (primeira Turma), Sessão Virtual 07/10/2025 a 13/10/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Inovação Recursal, Recurso Administrativo, Efeito Inter Partes
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Decadência Inovação Recursal Recurso Administrativo Efeito Inter Partes

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Parties

ROQUE MOISES VIEIRA JUNQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (primeira Turma), Sessão Virtual 07/10/2025 a 13/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Termo a quo do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança contra ato decorrente de edital
  2. 2 Efeito de pedido de reconsideração ou recurso administrativo sem efeito suspensivo sobre o prazo decadencial
  3. 3 Efeitos inter partes das decisões judiciais (coisa julgada entre as partes)

Ratio Decidendi

Negou provimento ao agravo interno por reconhecer a decadência do direito de impetração: o prazo de 120 dias conta da ciência do ato administrativo que determinou a exclusão do candidato; o pedido administrativo interposto não teve efeito suspensivo e, conforme Súmula 430/STF, não interrompe nem suspende o prazo; decisões individuais que anularam questões produzem efeitos inter partes (art. 506 CPC) e não reabrem o prazo; a alegada lei superveniente foi tratada como inovação recursal e não foi conhecida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito