RMS 75079 - ACORDAO

RMS 75079 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o mandado de segurança mostrou‑se decadente nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2009, tendo o prazo de 120 dias começado a correr a partir do conhecimento do ato que excluiu o candidato do certame; o pedido administrativo interposto sem efeito suspensivo não suspende ou interrompe esse prazo (Súmula 430/STF); e a tentativa de introduzir fatos ou legislação supostamente supervenientes em agravo interno configura inovação recursal inadmissível.

Parties
Agravante/impetrante: JIMMY REDDIE SANDERSON DA SILVA CABRAL MALAFAIA MACHADO; Impetrado/autoridade Coatora: Secretário de Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025) Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Inovação Recursal, Prazo Decadencial, Legitimidade/competência Da Autoridade Coatora
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Decadência Inovação Recursal Prazo Decadencial Legitimidade/competência Da Autoridade Coatora

Case Brief

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Parties

JIMMY REDDIE SANDERSON DA SILVA CABRAL MALAFAIA MACHADO

Agravante/impetrante

Secretário de Estado

Impetrado/autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025) Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança
  2. 2 Efeito de pedido de reconsideração ou recurso administrativo sem efeito suspensivo sobre o prazo decadencial
  3. 3 Efeito da coisa julgada de sentença que anulou questões de concurso

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o mandado de segurança mostrou‑se decadente nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2009, tendo o prazo de 120 dias começado a correr a partir do conhecimento do ato que excluiu o candidato do certame; o pedido administrativo interposto sem efeito suspensivo não suspende ou interrompe esse prazo (Súmula 430/STF); e a tentativa de introduzir fatos ou legislação supostamente supervenientes em agravo interno configura inovação recursal inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015