MS 31642 - DECISAO

MS 31642 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para processar e julgar o mandado de segurança porque a classificação 'sub judice' da impetrante decorre de pendência de recurso na instância ordinária sobre o reconhecimento da condição de pessoa negra, de modo que as autoridades indicadas não têm legitimidade para figurar no polo passivo, nos termos do art. 105, I, b, da Constituição Federal e do art. 6º, §5º, da Lei 12.016/2009, implicando a extinção do feito.

Parties
Impetrante: Naiana Zaiden Rezende Souza; Autoridade Coatora: Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; Autoridade Coatora: Ministro de Estado do Trabalho e Emprego
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Declaração De Incompetência E Extinção (art. 6º, §5º, Lei 12.016/2009)
Outcome
Declara a incompetência do Superior Tribunal de Justiça e extingue o feito nos termos do art. 6º, §5º, da Lei 12.016/2009; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Do STJ, Cotas Raciais Em Concursos Públicos, Nomeação E Posse, Classificação De Candidatos (ampla Concorrência E Cotas)
Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Competência Do STJ Cotas Raciais Em Concursos Públicos Nomeação E Posse Classificação De Candidatos (ampla Concorrência E Cotas)

Case Brief

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Parties

Naiana Zaiden Rezende Souza

Impetrante

Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

Autoridade Coatora

Ministro de Estado do Trabalho e Emprego

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Declaração De Incompetência E Extinção (art. 6º, §5º, Lei 12.016/2009)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança contra Ministros de Estado
  2. 2 Legitimidade/legitimação das autoridades apontadas como coatoras
  3. 3 Efeito de pendência recursal na instância ordinária sobre a classificação 'sub judice' de candidato

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para processar e julgar o mandado de segurança porque a classificação 'sub judice' da impetrante decorre de pendência de recurso na instância ordinária sobre o reconhecimento da condição de pessoa negra, de modo que as autoridades indicadas não têm legitimidade para figurar no polo passivo, nos termos do art. 105, I, b, da Constituição Federal e do art. 6º, §5º, da Lei 12.016/2009, implicando a extinção do feito.

Court Disposition

Declara a incompetência do Superior Tribunal de Justiça e extingue o feito nos termos do art. 6º, §5º, da Lei 12.016/2009; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Declaro a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar o Mandado de Segurança.
  • Extingo o feito nos termos do art. 6º, §5º, da Lei 12.016/2009.