REsp 2232729 - DECISAO

REsp 2232729 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o Tribunal de Justiça não examinou adequadamente a questão de ordem pública relativa à ilegitimidade passiva da autoridade coatora e utilizou fundamento insuficiente para rejeitar os embargos de declaração, violando os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; por isso o acórdão recorrido foi cassado e os autos retornaram ao TJMG para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originado Em Mandado De Segurança) / Decisão: Provimento Do Recurso Especial E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Autoridade Coatora / Ilegitimidade Passiva, Irretroatividade Das Leis, Questão De Ordem Pública, Embargos De Declaração
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Autoridade Coatora / Ilegitimidade Passiva Irretroatividade Das Leis Questão De Ordem Pública Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial (originado Em Mandado De Segurança) / Decisão: Provimento Do Recurso Especial E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa de nova norma (Resolução SEF nº 5.793/24) a regime especial tributário firmado anteriormente
  2. 2 Ilegitimidade passiva da autoridade coatora indicada no mandado de segurança
  3. 3 Obrigatoriedade de exame de questões de ordem pública pelo órgão julgador

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o Tribunal de Justiça não examinou adequadamente a questão de ordem pública relativa à ilegitimidade passiva da autoridade coatora e utilizou fundamento insuficiente para rejeitar os embargos de declaração, violando os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; por isso o acórdão recorrido foi cassado e os autos retornaram ao TJMG para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Cassar o acórdão recorrido