REsp 2144235 - DECISAO

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O Tribunal verificou que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão decidiu a controvérsia e reconheceu que, embora a Administração tenha analisado pedidos voluntariamente, persistiam créditos não compensados nem restituídos. Não havendo demonstração de inexistência de verba orçamentária, a Administração não pode condicionar a eficácia do direito reconhecido à futura dotação orçamentária; deve adotar os procedimentos previstos no art. 97-A da IN RFB no. 1717/2017 (atual art. 99 da IN RFB no. 2055/2021) no prazo de 30 dias úteis. Diante disso, o recurso especial foi conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento, mantendo-se o entendimento do Tribunal de...

Parties
Recorrente: União (Fazenda Nacional); Recorrido: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Restituição De Crédito Tributário, Compensação De Ofício, Perda Do Objeto, Instruções Normativas RFB, Princípio Da Legalidade, Precatórios
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Restituição De Crédito Tributário Compensação De Ofício Perda Do Objeto Instruções Normativas RFB +2 more

Case Brief

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Parties

União (Fazenda Nacional)

Recorrente

Impetrante

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de perda superveniente do objeto do mandado de segurança
  2. 2 Obrigatoriedade da Administração Tributária em adotar procedimentos previstos na IN RFB no. 1717/2017 (atual IN RFB no. 2055/2021) para restituição/ordem bancária
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão decidiu a controvérsia e reconheceu que, embora a Administração tenha analisado pedidos voluntariamente, persistiam créditos não compensados nem restituídos. Não havendo demonstração de inexistência de verba orçamentária, a Administração não pode condicionar a eficácia do direito reconhecido à futura dotação orçamentária; deve adotar os procedimentos previstos no art. 97-A da IN RFB no. 1717/2017 (atual art. 99 da IN RFB no. 2055/2021) no prazo de 30 dias úteis. Diante disso, o recurso especial foi conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento, mantendo-se o entendimento do Tribunal de...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Mantém-se o acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que determinou que a autoridade fiscal adote os procedimentos previstos no art. 97-A da IN RFB no. 1717/2017, atual art. 99 da IN RFB no. 2055/2021, em 30 (trinta) dias úteis.
  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.