RMS 76313 - ACORDAO

RMS 76313 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática na origem, não havendo exaurimento da instância ordinária nem interposição de agravo interno exigido (art. 10, §1º, Lei 12.016/2009); por consequência, o agravo interno é desprovido e o pedido liminar fica prejudicado.

Parties
Agravante/impetrante: GREMIO GAVIOES DA FIEL TORCIDA FORCA INDEPENDENTE; Relator/origem: Relator do processo no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual (23/09/2025 a 29/09/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido. Pedido de liminar prejudicado. Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Recurso Ordinário, Agravo Interno, Decisão Monocrática, Supressão De Instância
Processual Civil Mandado De Segurança Recurso Ordinário Agravo Interno Decisão Monocrática Supressão De Instância

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Parties

GREMIO GAVIOES DA FIEL TORCIDA FORCA INDEPENDENTE

Agravante/impetrante

Relator do processo no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Relator/origem

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual (23/09/2025 a 29/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso ordinário em mandado de segurança contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de exaurimento da instância ordinária antes de interposição de recurso ao STJ
  3. 3 Vinculação da admissibilidade de pedido liminar ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática na origem, não havendo exaurimento da instância ordinária nem interposição de agravo interno exigido (art. 10, §1º, Lei 12.016/2009); por consequência, o agravo interno é desprovido e o pedido liminar fica prejudicado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido. Pedido de liminar prejudicado. Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Pedido de liminar prejudicado.