AREsp 2842736 - DECISAO

AREsp 2842736 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia demanda interpretação de lei local (art. 11 da Lei Estadual) e, portanto, encontra óbice na Súmula 280/STF; ademais, fundamentos autônomos do acórdão (ausência de vícios formais no procedimento administrativo e inadequação do mandado de segurança para produzir prova que exige dilação probatória) não foram impugnados, configurando deficiência de fundamentação e aplicação das súmulas 282/283/284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: JOELBER BONGIOVANI E OUTROS; Autoridade Coatora: Autoridade Coatora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Sobre Requisitos De Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não conhecido; agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Mandado De Segurança, ITCMD, Arbitramento Da Base De Cálculo, Súmula 280/stf, Súmulas 282 283 284/stf, Requisitos De Admissibilidade
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança ITCMD Arbitramento Da Base De Cálculo Súmula 280/stf Súmulas 282 283 284/stf Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOELBER BONGIOVANI E OUTROS

Agravante

Autoridade Coatora

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Sobre Requisitos De Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 148 do CTN quanto ao arbitramento da base de cálculo do ITCMD
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 11 da Lei Estadual nº 10.705/2000
  3. 3 Incidência da Súmula 280/STF sobre controvérsia envolvendo lei local

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia demanda interpretação de lei local (art. 11 da Lei Estadual) e, portanto, encontra óbice na Súmula 280/STF; ademais, fundamentos autônomos do acórdão (ausência de vícios formais no procedimento administrativo e inadequação do mandado de segurança para produzir prova que exige dilação probatória) não foram impugnados, configurando deficiência de fundamentação e aplicação das súmulas 282/283/284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não conhecido; agravo interno prejudicado.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Prejudicado o agravo interno.