AREsp 3015446 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento e por incidência, por analogia, de óbices relativos a súmulas do STF, bem como por tratar a controvérsia de interpretação de legislação municipal, inviabilizando o reexame na via especial.
- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE SALVADOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Mandado De Segurança, Progressão Funcional, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Negativa De Prestação Jurisdicional
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE SALVADOR
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Violação aos arts. 11, 485, VI, 489, II e § 1º, IV, e 1.022, II e parágrafo único, II, do CPC/2015
- 2 Ausência de prequestionamento por não oposição de embargos de declaração na origem
- 3 Óbices das Súmulas 280, 282, 283, 284 e 356 do STF
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento e por incidência, por analogia, de óbices relativos a súmulas do STF, bem como por tratar a controvérsia de interpretação de legislação municipal, inviabilizando o reexame na via especial.
Court Disposition
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo.
- Não conheço do recurso especial.
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