AREsp 2986858 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação da conclusão adotada pelo Tribunal de origem acerca do cabimento do mandado de segurança e da suficiência da prova pré-constituída exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE CATALÃO - GO; Órgão Judicante Da Decisão Recorrida: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (16/10/2025 a 22/10/2025) Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Direito À Saúde, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Processo Administrativo Mandado De Segurança Direito À Saúde Prova Pré Constituída Dilação Probatória Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CATALÃO - GO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Judicante Da Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (16/10/2025 a 22/10/2025) Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança para fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS
  2. 2 Existência ou insuficiência de prova pré-constituída do direito líquido e certo
  3. 3 Possibilidade ou impossibilidade de dilação probatória em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação da conclusão adotada pelo Tribunal de origem acerca do cabimento do mandado de segurança e da suficiência da prova pré-constituída exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Sem honorários recursais