AREsp 2982545 - ACORDAO

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Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Sessão Virtual Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Liminar, Decadência, Proporcionalidade, Compensação, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 182/stj
Tributário PROCESSUAL CIVIL Mandado De Segurança Liminar Decadência Proporcionalidade Compensação Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Sessão Virtual Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação concreta dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ e necessidade de cotejo da moldura fática incontroversa
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 280/STF e necessidade de demonstrar que não é necessária análise de legislação estadual