AREsp 3026137 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não manejou embargos de declaração para provocar o Tribunal de origem acerca da omissão alegada, inviabilizando o prequestionamento (aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF), e não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (perda superveniente do interesse processual em razão da não manutenção da revogação do art.4º da Lei 14.148/2021 na conversão da MP 1.202/2023 e da edição da Lei 14.859/2024), atraindo a analogia da Súmula 283/STF, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Impetrante/agravante: ARITUBA EMPREENDIMENTO TURÍSTICO LTDA. E FILIAL(IS); Parte Recorrida: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Decisão De Admissibilidade: Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Perda Superveniente Do Interesse Processual, Medida Provisória E Conversão Em Lei, Pré Questionamento (embargos De Declaração), Súmulas 283 E 284 STF
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Perda Superveniente Do Interesse Processual Medida Provisória E Conversão Em Lei Pré Questionamento (embargos De Declaração) Súmulas 283 E 284 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ARITUBA EMPREENDIMENTO TURÍSTICO LTDA. E FILIAL(IS)

Impetrante/agravante

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Parte Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Decisão De Admissibilidade: Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da adesão ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) após edição da MP 1.202/2023 e sua conversão em lei
  2. 2 Preenchimento do requisito de prequestionamento para aferir alegada omissão/rejeição de argumentos (arts. 489 §1º IV e 1.022 II CPC)
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não manejou embargos de declaração para provocar o Tribunal de origem acerca da omissão alegada, inviabilizando o prequestionamento (aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF), e não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (perda superveniente do interesse processual em razão da não manutenção da revogação do art.4º da Lei 14.148/2021 na conversão da MP 1.202/2023 e da edição da Lei 14.859/2024), atraindo a analogia da Súmula 283/STF, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Sem honorários advocatícios, consoante art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ
  • Publique-se. Intimem-se.