RMS 75398 - ACORDAO

RMS 75398 - ACORDAO

Não conhecer do recurso ordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente para manter a denegação de segurança; o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos aptos a manter o julgado, incidindo, por analogia, a Súmula n. 283 do STF; além disso, no mandado de segurança não é cabível reexame do mérito do PAD, e a prescrição quadrienal foi afastada diante da possibilidade de tipificação penal das condutas, aplicando-se o prazo prescricional penal por analogia à Lei n. 8.112/1990.

Parties
Recorrente / Impetrante: PAULO BAPTISTA DE OLIVEIRA RESENDE COSTA; Coator / Recorrido: Governador do Estado de Minas Gerais; Recorrido (acórdão): Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Não Conhecido Pela Segunda Turma Do STJ (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Não conhecer do recurso ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Processo Administrativo Disciplinar, Prescrição Administrativa, Cerceamento De Defesa, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Processo Administrativo Disciplinar Prescrição Administrativa Cerceamento De Defesa Súmula 283/stf

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Parties

PAULO BAPTISTA DE OLIVEIRA RESENDE COSTA

Recorrente / Impetrante

Governador do Estado de Minas Gerais

Coator / Recorrido

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido (acórdão)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Não Conhecido Pela Segunda Turma Do STJ (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão punitiva administrativa (prazo aplicável)
  2. 2 Nulidade do processo administrativo disciplinar por cerceamento de defesa
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente para manter a denegação de segurança; o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos aptos a manter o julgado, incidindo, por analogia, a Súmula n. 283 do STF; além disso, no mandado de segurança não é cabível reexame do mérito do PAD, e a prescrição quadrienal foi afastada diante da possibilidade de tipificação penal das condutas, aplicando-se o prazo prescricional penal por analogia à Lei n. 8.112/1990.

Court Disposition

Não conhecer do recurso ordinário

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário interposto contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.