REsp 2006058 - ACORDAO

REsp 2006058 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial porque a alegação de violação de enunciado de súmula é inadmissível (Súmula n. 518/STJ) e porque o acolhimento da pretensão quanto ao interesse de agir exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta Corte pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo já concluiu pela existência de mecanismo administrativo de compensação previsto em lei.

Parties
Recorrente: S & S SERVIÇOS DE MONITORAMENTO EIRELI; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança Na Origem) / Não Conhecido (julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Compensação Tributária, Interesse Processual, Súmula N. 518 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Compensação Tributária Interesse Processual Súmula N. 518 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

S & S SERVIÇOS DE MONITORAMENTO EIRELI

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança Na Origem) / Não Conhecido (julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula n. 518/STJ)
  2. 2 existência de interesse processual para pleitear compensação tributária
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na instância especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a alegação de violação de enunciado de súmula é inadmissível (Súmula n. 518/STJ) e porque o acolhimento da pretensão quanto ao interesse de agir exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta Corte pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo já concluiu pela existência de mecanismo administrativo de compensação previsto em lei.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.