AREsp 2931446 - DECISAO

AREsp 2931446 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que legitimaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, o que afronta o princípio da dialeticidade recursal (art. 932 CPC) e autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182/STJ; ademais, não demonstrou que as teses poderiam ser examinadas sem reexame fático-probatório (Súmula n. 7/STJ).

Parties
Agravante: Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e Promoção de Eventos - CEBRASPE; Respondente: Procurador-Geral Adjunto do Contencioso do Distrito Federal; Respondente: Diretora-Geral do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e Promoção de Eventos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Dialeticidade Recursal
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Concurso Público Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 5/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e Promoção de Eventos - CEBRASPE

Agravante

Procurador-Geral Adjunto do Contencioso do Distrito Federal

Respondente

Diretora-Geral do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e Promoção de Eventos

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que legitimaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, o que afronta o princípio da dialeticidade recursal (art. 932 CPC) e autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182/STJ; ademais, não demonstrou que as teses poderiam ser examinadas sem reexame fático-probatório (Súmula n. 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512/STF e n. 105/STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.