REsp 2166163 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque as razões apresentadas são insuficientes para alterar a decisão agravada; houve ausência de impugnação específica ao fundamento do acórdão recorrido — a não incidência do art. 15 da MP 2.158-35/2001 às cooperativas de crédito — o que torna inviável o conhecimento do recurso especial e autoriza a aplicação da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, Cooperativas De Crédito, Contribuição Para PIS PASEP Sobre a Folha De Salários, Súmula 283/stf, Medida Provisória N.º 2.158 35/2001
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Cooperativas De Crédito Contribuição Para PIS PASEP Sobre a Folha De Salários Súmula 283/stf Medida Provisória N.º 2.158 35/2001

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação a fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Incidência da contribuição para PIS-PASEP sobre a folha de salários de cooperativas de crédito
  3. 3 Interpretação do art. 13 e do art. 15 da MP 2.158-35/2001 quanto às cooperativas de crédito e às cooperativas de produção agrícola

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque as razões apresentadas são insuficientes para alterar a decisão agravada; houve ausência de impugnação específica ao fundamento do acórdão recorrido — a não incidência do art. 15 da MP 2.158-35/2001 às cooperativas de crédito — o que torna inviável o conhecimento do recurso especial e autoriza a aplicação da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão agravada.