AREsp 2703054 - DECISAO

AREsp 2703054 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e por tratar-se de matéria que demandaria reexame de fatos e provas, óbice material previsto na Súmula 7/STJ; assim, não se justificava o processamento do recurso especial nem a intervenção para concessão da bolsa.

Parties
Agravante: JENNYFER REGINA ANDRADE DE JESUS; Recorrida: UNIVERSIDADE TIRADENTES-UNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, PROUNI, Cotas PCD, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Administrativo Constitucional Mandado De Segurança PROUNI Cotas PCD Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

JENNYFER REGINA ANDRADE DE JESUS

Agravante

UNIVERSIDADE TIRADENTES-UNIT

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Direito à concessão de bolsa PROUNI para candidata PCD
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial quando depende de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos de decisão que inadmite recurso (art. 932, III, CPC/2015 e analogia à Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e por tratar-se de matéria que demandaria reexame de fatos e provas, óbice material previsto na Súmula 7/STJ; assim, não se justificava o processamento do recurso especial nem a intervenção para concessão da bolsa.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.