REsp 2022642 - DECISAO

REsp 2022642 - DECISAO

Aplicação do entendimento firmado no REsp 1.186.513/RS (Tema 418/STJ) de que as alterações promovidas pela Lei nº 12.336/2010, vigentes a partir de 26/10/2010, aplicam-se aos concluintes dos cursos MFDV que foram dispensados antes da lei, quando a convocação para serviço militar ocorreu após a sua vigência; assim, proveu-se o recurso especial para denegar a segurança com fundamento em precedente dominante e Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial para denegar a segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Lei Nº 12.336/2010, Dispensa Por Excesso De Contingente, Convocação Para Serviço Militar, Tema 418/stj (recursos Repetitivos)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Militar Direito Constitucional Mandado De Segurança Lei Nº 12.336/2010 Dispensa Por Excesso De Contingente Convocação Para Serviço Militar +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Impetrante

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei nº 12.336/2010 a indivíduos dispensados por excesso de contingente antes de sua vigência e convocados posteriormente
  2. 2 Efeito temporal da lei (irretroatividade) e proteção do ato jurídico perfeito e do direito adquirido
  3. 3 Precedente vinculante e aplicação da sistemática de recursos repetitivos (Tema 418/STJ)

Ratio Decidendi

Aplicação do entendimento firmado no REsp 1.186.513/RS (Tema 418/STJ) de que as alterações promovidas pela Lei nº 12.336/2010, vigentes a partir de 26/10/2010, aplicam-se aos concluintes dos cursos MFDV que foram dispensados antes da lei, quando a convocação para serviço militar ocorreu após a sua vigência; assim, proveu-se o recurso especial para denegar a segurança com fundamento em precedente dominante e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para denegar a segurança.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para denegar a segurança.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.