EREsp 2056743 - DECISAO

EREsp 2056743 - DECISAO

Restando superado o dissídio jurisprudencial pela tese fixada no Tema 1273/STJ (REsp n. 2.103.305/MG), que estabelece a inaplicabilidade do prazo decadencial do art. 23 da Lei 12.016/2009 aos mandados de segurança que impugnam normas sobre obrigações tributárias sucessivas, o acórdão embargado encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, tornando supervenientemente incabíveis os embargos de divergência, nos termos do enunciado nº 168 da Súmula/STJ; por isso, os embargos foram indeferidos com fundamento no art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de divergência indeferidos
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Recursos Repetitivos, Tema 1273/stj
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Decadência Recursos Repetitivos Tema 1273/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo decadencial do art. 23 da Lei 12.016/2009 ao mandado de segurança que impugna norma sobre obrigações tributárias sucessivas
  2. 2 Cabimento dos embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal está firmada no mesmo sentido do acórdão embargado

Ratio Decidendi

Restando superado o dissídio jurisprudencial pela tese fixada no Tema 1273/STJ (REsp n. 2.103.305/MG), que estabelece a inaplicabilidade do prazo decadencial do art. 23 da Lei 12.016/2009 aos mandados de segurança que impugnam normas sobre obrigações tributárias sucessivas, o acórdão embargado encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, tornando supervenientemente incabíveis os embargos de divergência, nos termos do enunciado nº 168 da Súmula/STJ; por isso, os embargos foram indeferidos com fundamento no art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos

Orders

  • Indefiro os embargos de divergência com fundamento no art. 266-C do RISTJ.
  • Publique-se.