RMS 76698 - DECISAO

RMS 76698 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (ilegalidade inexistente quanto à habilitação por diploma de bacharelado, ausência de comparecimento à perícia médica e decurso do prazo para posse), incidindo, por analogia, a Súmula 283/STF; ademais, foi indeferido o pedido de gratuidade da justiça por ausência de comprovação da hipossuficiência financeira.

Parties
Impetrante: SOLON DOS SANTOS FERREIRA; Autoridade Coatora: Governador do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso ordinário não conhecido; Indeferido o pedido de concessão de justiça gratuita.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Posse, Nomeação, Gratuidade De Justiça, Súmula 283/stf, Princípio Da Dialeticidade
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Concurso Público Posse Nomeação Gratuidade De Justiça +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SOLON DOS SANTOS FERREIRA

Impetrante

Governador do Estado de Alagoas

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o diploma de bacharelado em Ciências da Religião satisfazia exigência de licenciatura prevista no edital
  2. 2 Se o impetrante cumpriu as fases previstas para posse, inclusive perícia médica
  3. 3 Se a nomeação foi deseficacizada por decurso de prazo previsto em lei estadual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (ilegalidade inexistente quanto à habilitação por diploma de bacharelado, ausência de comparecimento à perícia médica e decurso do prazo para posse), incidindo, por analogia, a Súmula 283/STF; ademais, foi indeferido o pedido de gratuidade da justiça por ausência de comprovação da hipossuficiência financeira.

Court Disposition

Recurso ordinário não conhecido; Indeferido o pedido de concessão de justiça gratuita.

Orders

  • Não conheço do recurso em mandado de segurança.
  • Indeferido o pedido de concessão de justiça gratuita.