REsp 2139096 - DECISAO

REsp 2139096 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente apreciou a controvérsia, verificou-se nos autos que houve intimação do patrono do Estado (Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso) conforme demonstrado na tela do PJe, e o acolhimento da insurgência demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Suspensão De Inscrição Estadual, Intempestividade Do Apelo, Intimação Da Procuradoria Geral Do Estado, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Suspensão De Inscrição Estadual Intempestividade Do Apelo Intimação Da Procuradoria Geral Do Estado Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489, §1º, incisos IV e V, e 1.022, inciso II e parágrafo único, inciso II, do CPC/2015
  2. 2 alegada omissão quanto ao art. 183 do CPC/2015 e ao art. 13 da Lei n. 1.2016/2009
  3. 3 alegada nulidade dos atos por ausência de intimação do Estado/Procuradoria

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente apreciou a controvérsia, verificou-se nos autos que houve intimação do patrono do Estado (Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso) conforme demonstrado na tela do PJe, e o acolhimento da insurgência demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.