REsp 2006393 - ACORDAO

REsp 2006393 - ACORDAO

A alegação de negativa de prestação jurisdicional foi rejeitada porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia; não se verifica violação ao art. 477, § 1º, da CLT, nem aos arts. 9º, § 2º, e 31 da Lei nº 9.307/1996, pois a sentença arbitral, nos termos do art. 31 da Lei de Arbitragem e da jurisprudência desta Corte, é idônea para comprovar a dispensa sem justa causa e autorizar a liberação do seguro-desemprego; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Parties
Recorrente: União Federal; Impetrante: LUZINETE MARIA DE JESUS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Acórdão Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Não Provido
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Seguro Desemprego, Sentença Arbitral, Rescisão Contratual, Indisponibilidade Dos Direitos Trabalhistas, Validade Do TRCT
Administrativo Processual Civil Direito Do Trabalho Mandado De Segurança Seguro Desemprego Sentença Arbitral Rescisão Contratual Indisponibilidade Dos Direitos Trabalhistas +1 more

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Parties

União Federal

Recorrente

LUZINETE MARIA DE JESUS LIMA

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Acórdão Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Violação do art. 477, § 1º, da CLT e dos arts. 9º, § 2º, e 31 da Lei nº 9.307/1996 quanto à validade da sentença arbitral para fins de liberação do seguro-desemprego

Ratio Decidendi

A alegação de negativa de prestação jurisdicional foi rejeitada porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia; não se verifica violação ao art. 477, § 1º, da CLT, nem aos arts. 9º, § 2º, e 31 da Lei nº 9.307/1996, pois a sentença arbitral, nos termos do art. 31 da Lei de Arbitragem e da jurisprudência desta Corte, é idônea para comprovar a dispensa sem justa causa e autorizar a liberação do seguro-desemprego; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial e manter o acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região