RMS 75223 - ACORDAO

RMS 75223 - ACORDAO

O recurso foi negado porque a decisão impugnada não era teratológica nem manifestamente ilegal e era passível de recurso próprio (apelação, já interposta), tornando inadequado o uso do mandado de segurança; além disso, a Súmula 202 do STJ não se aplica no caso, pois o impetrante dispunha de meios processuais para defender seu direito líquido e certo.

Parties
Impetrante/recorrente: FABIO MANZIERI THOMAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Súmula 202 Do STJ, Súmula 267 Do STF, Teratologia, Direito Líquido E Certo, Inadequação Do Mandado De Segurança Como Sucedâneo Recursal
Processual Civil Mandado De Segurança Súmula 202 Do STJ Súmula 267 Do STF Teratologia Direito Líquido E Certo Inadequação Do Mandado De Segurança Como Sucedâneo Recursal

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Parties

FABIO MANZIERI THOMAZ

Impetrante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 202 do STJ a terceiro
  3. 3 exigência de teratologia ou ilegalidade para mandado de segurança contra decisão judicial

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a decisão impugnada não era teratológica nem manifestamente ilegal e era passível de recurso próprio (apelação, já interposta), tornando inadequado o uso do mandado de segurança; além disso, a Súmula 202 do STJ não se aplica no caso, pois o impetrante dispunha de meios processuais para defender seu direito líquido e certo.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Manter o indeferimento da petição inicial do mandado de segurança (art. 10 da Lei 12.016/09).