RMS 77471 - DECISAO

RMS 77471 - DECISAO

O recurso não foi tempestivamente preparado por ausência da guia de custas e respectivo comprovante de pagamento; apesar de intimada para sanar o vício, a parte permaneceu inerte, sendo aplicável a Súmula n. 187/STJ, o que determina a deserção do recurso e, por consequência, o não conhecimento do Recurso em Mandado de Segurança; em consequência, o pedido liminar torna-se prejudicado.

Parties
Recorrente: HUGO RAFAEL CARVALHO NASCIMENTO; Recorrente: EDD LAWSON CARDOSO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso (não Conhecido Por Deserção) E Prejuízo Do Pedido Liminar
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Custas Processuais, Deserção, Admissibilidade, Pedido Liminar
Direito Constitucional Processo Civil Direito Processual Constitucional Mandado De Segurança Custas Processuais Deserção Admissibilidade Pedido Liminar

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Parties

HUGO RAFAEL CARVALHO NASCIMENTO

Recorrente

EDD LAWSON CARDOSO DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso (não Conhecido Por Deserção) E Prejuízo Do Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 Inércia da parte após intimação para sanar vício
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 187/STJ por deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi tempestivamente preparado por ausência da guia de custas e respectivo comprovante de pagamento; apesar de intimada para sanar o vício, a parte permaneceu inerte, sendo aplicável a Súmula n. 187/STJ, o que determina a deserção do recurso e, por consequência, o não conhecimento do Recurso em Mandado de Segurança; em consequência, o pedido liminar torna-se prejudicado.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Não conhecer do Recurso em Mandado de Segurança.
  • Julgo prejudicado o pedido liminar.