AREsp 3025949 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão: a Medida Provisória n. 2.048-26/2000 restringiu a transformação de cargos aos servidores que, na data de sua primeira edição (30/06/2000), preenchiam os requisitos do art. 28; os impetrantes não preenchiam tais requisitos nessa data (não estavam em efetivo exercício nas atividades exigidas nem integravam o Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura nessa data), razão pela qual a anulação dos reenquadramentos e a correção do pagamento da GDAFA foram legais; não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e a matéria é predominantemente de direito,...

Parties
Agravante: ESTER AGUIAR E OUTROS; Recorrida: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (sobre Mandado De Segurança) / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Transformação De Cargos, Medida Provisória N. 2.048 26/2000, Decadência Administrativa, Autotutela Administrativa, Irredutibilidade De Vencimentos, Prequestionamento E Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Transformação De Cargos Medida Provisória N. 2.048 26/2000 Decadência Administrativa Autotutela Administrativa +3 more

Case Brief

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Parties

ESTER AGUIAR E OUTROS

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (sobre Mandado De Segurança) / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 926 e 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Marco temporal para contagem da decadência relativo à MP n. 2.048-26/2000 (data da primeira edição vs atos de redistribuição)
  3. 3 Cumprimento dos requisitos previstos no art. 28 da MP n. 2.048-26/2000 para transformação de cargos de Médico Veterinário em Fiscal Federal Agropecuário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão: a Medida Provisória n. 2.048-26/2000 restringiu a transformação de cargos aos servidores que, na data de sua primeira edição (30/06/2000), preenchiam os requisitos do art. 28; os impetrantes não preenchiam tais requisitos nessa data (não estavam em efetivo exercício nas atividades exigidas nem integravam o Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura nessa data), razão pela qual a anulação dos reenquadramentos e a correção do pagamento da GDAFA foram legais; não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e a matéria é predominantemente de direito,...

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários recursais.