MS 31483 - ACORDAO

MS 31483 - ACORDAO

Por se tratar de mandado de segurança impetrado contra ato de membro ou órgão de outro tribunal, aplica-se a Súmula n. 41 do STJ, que afasta a competência originária do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do writ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Originária Do STJ, Súmula 41 Do STJ, Liminar Indeferida, Agravo Interno
Processual Civil Direito Assistencial Direito Processual Penal Mandado De Segurança Competência Originária Do STJ Súmula 41 Do STJ Liminar Indeferida Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça tem competência originária para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de membro ou órgão de outro tribunal
  2. 2 Incidência da Súmula n. 41 do STJ em mandado de segurança contra ato de outro tribunal
  3. 3 Se a alegada teratologia da decisão impugnada autoriza o STJ a processar originariamente o mandado de segurança

Ratio Decidendi

Por se tratar de mandado de segurança impetrado contra ato de membro ou órgão de outro tribunal, aplica-se a Súmula n. 41 do STJ, que afasta a competência originária do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do writ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial.